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Conselho Local de Ação Social de Viana do Castelo aprovou por unanimidade deliberação sobre a APPACDM

12 Agosto 2015

O Conselho Local de Ação Social de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, em reunião extraordinária, uma deliberação sobre a posição do Instituto da Segurança Social, que pretende determinar a nulidade do Protocolo de Colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo) celebrado com a APPACDM, a nulidade dos Acordos de Cooperação do CAO I e CAO II e a restituição ao ISS do imóvel afeto àquelas Respostas Sociais.

Assim, o CLAS de Viana do Castelo deliberou por unanimidade manifestar toda a solidariedade e reconhecimento pelo meritório trabalho desenvolvido pela APPACDM na área das respostas sociais à deficiência; apelar ao Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social para que sejam reavaliadas e revogadas as decisões do Instituto da Segurança Social, para que se possam manter em funcionamento os dois CAO´s e garantir a presença da APPACDM nas instalações do Cabedelo, onde funcionam estas valências; e não aceitar a transferência destes Acordos de Colaboração da APPACDM de Viana do Castelo para qualquer outra Instituição quer seja do concelho de Viana do Castelo ou qualquer outro concelho.

No documento aprovado, o CLAS entende que, caso se mantenham estas decisões por parte do Instituto da Segurança Social, delas decorrem consequências gravíssimas para a APPACDM e respetivos utentes, nomeadamente a ansiedade para 31 famílias que se vêm confrontados com a situação de não terem onde colocar os seus filhos no início do próximo ano letivo; a instabilidade para os 17 colaboradores da Instituição que trabalham em ambos os CAO, que entrarão inevitavelmente, em situação de desemprego; e a perda do investimento de mais de 300 mil euros nas intervenções físicas em efetuadas para as Respostas Sociais efetuadas pela APPACDM, no imóvel do Cabedelo.

“O CLAS de Viana do Castelo reconhece a APPACDM como a maior e mais antiga instituição ligada à deficiência no nosso concelho e distrito, com um trabalho altamente meritório ao longo de várias décadas, e que merece, por parte de todos, o maior respeito e consideração interinstitucional”, lê-se ainda no documento.

O CLAS de Viana do Castelo é a estrutura local composta pelos representantes dos membros das 68 entidades ou organismos do sector público, IPSS, ONG’s, Associações, Cooperativas e Juntas de Freguesia que livremente assumiram um compromisso ativo com a racionalização e territorialização das respostas a nível local, conjugando recursos e competências, no sentido da promoção de um território inclusivo, sustentável e competitivo.


Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo