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Câmara Municipal põe fim à apresentação de processos em papel

28 Dezembro 2011

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, no âmbito do processo de modernização administrativa e de desmaterialização processual dos serviços de licenciamento de obras particulares e gestão urbanística, vai pôr fim à apresentação de exemplares em papel para a instrução de processos de operação urbanística já a partir de 02 de Janeiro de 2012 (segunda-feira).

Esta iniciativa, relativa a serviços já certificados pela APCER, é mais uma acção de simplificação e, na prática, permitirá que a partir da próxima semana deixe de ser necessária a apresentação de exemplares em papel para a instrução de processos de operações urbanísticas, sendo suficiente a apresentação de CD que contenha os elementos instrutórios de acordo com as especificações constantes nas normas técnicas disponíveis no sítio da internet do município.

Com o objectivo de simplificar procedimentos, os projectos aprovados serão fornecidos em formato digital devidamente autenticadas no acto do pedido de emissão de alvará de licenciamento ou admissão de comunicação prévia (isento de custos) ou noutros momentos (valor previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação), o mesmo acontecendo com as telas finais, isentas de custos no acto de entrega ou noutros momentos (valor previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação).

Recorde-se que esta é mais uma acção do ambicioso projecto de modernização administrativa e desmaterialização processual dos serviços de licenciamento de obras particulares e gestão urbanística que marca uma nova “era” na relação do Município de Viana do Castelo com os seus concidadãos.

O recurso às novas ferramentas tecnológicas - tramitação digital de todos os procedimentos administrativos na área do licenciamento - tem permitido uma agilização e consequente celeridade nas decisões, bem como uma elevada e garantida transparência das respectivas decisões associadas.

 

           

 

Viana do Castelo, 28 de Dezembro de 2011 

 

                                 Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo