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Câmara Municipal exemplo de boas práticas no licenciamento de obras particulares

09 Dezembro 2013

A Câmara Municipal de Viana do Castelo foi convidada para apresentar o seu exemplo no processo de desmaterialização e de submissão online de pedidos de pareceres numa sessão de esclarecimento da CCDR-N sobre o Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE). A autarquia foi a única do norte a integrar o painel, vendo assim reconhecidas as boas práticas e o trabalho desenvolvido com o objetivo de obter celeridade e qualidade nas decisões.

A sessão, que contou com mais de 180 inscritos e a participação de 55 municípios, teve como objetivo esclarecer os municípios que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, devem, legalmente, garantir a desmaterialização dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e informar que o regime jurídico da urbanização e edificação tem que ser submetido ao SIRJUE, sendo devolvidos todos os pedidos que sejam remetidos em papel.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo foi tida com exemplo de boas práticas tanto mais que tem em marcha, desde 2010, um ambicioso plano de modernização da administração municipal que contempla sectores importantes da Autarquia como o urbanismo digital, a desmaterialização do licenciamento ou o apetrechamento tecnológico municipal.

Estas medidas, que permitem mais agilidade, maior eficácia, mais celeridade e maior transparência nos serviços autárquicos, surge na sequência de alterações profundas que tem vindo a ser implementadas na Câmara como, por exemplo, o manuseamento digital de todos os planos de pormenor, de urbanização e do Plano Diretor Municipal, da adequação e simplificação do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação ou da implementação de ferramentas de novas tecnologias nos serviços de licenciamento e gestão urbanística.
No âmbito desta política de modernização administrativa dos serviços, foram igualmente dados importantes passos na desmaterialização digital e é possível remeter via digital aos serviços da Administração Local e Central - e para efeitos de Certidão de IMI - os projetos aprovados e telas finais, permitindo poupanças de tempo, de dinheiro e de limite de prazos ou mesmo a emissão online de plantas de localização.

Por ser um bom exemplo, foram já cerca de duas dezenas as autarquias que estiveram na Câmara Municipal para verificar o procedimento que passa a ser obrigatória a partir de 01 de Janeiro.

Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo