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Câmara Municipal assinou acordos coletivos que permitem aos trabalhadores recuperar três dias úteis de férias

06 Março 2019

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo assinou hoje os acordos coletivos que permitem aos trabalhadores do Município recuperar os três dias úteis de férias extra cortados há cinco anos. Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), os funcionários da autarquia vão poder gozar, já este ano, de 25 dias úteis de férias.


De acordo com o autarca, José Maria Costa, a assinatura destes acordos representou um momento importante para o Município e para todos os funcionários.


Recorde-se que, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho de então eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador. Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade. Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.