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Câmara Municipal aprovou Regulamento de Liquidação de Taxas e outras Receitas Municipais

27 Abril 2010

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou o Regulamento de Liquidação de Taxas e Outras receitas Municipais que mantém, em mais de noventa por cento dos casos, os valores anteriores. Em causa está o aperfeiçoamento e enquadramento legal das taxas e licenças emitidas pelos serviços camarários, que apenas vêm agravadas as chamadas taxas “desincentivadoras”, como é o caso das taxas de licença de ruído.

 O documento, que será agora submetido a Assembleia Municipal, assenta em três pressupostos: a criação de uma nova tabela ajustada ao novo enquadramento legal; a harmonização do número de documentos existentes para as taxas e licenças de forma a tornar mais simples e eficaz a consulta e aplicação; e ainda a aplicação do princípio de contenção no aumento das mesmas.

 Assim, e segundo revelou o Presidente da Câmara, José Maria Costa, não existe agravamento das taxas, existindo apenas pequenos acertos que tem a ver com os “desincentivos” como é o caso da licença de ruído, que sofreram um ligeiro acréscimo. O documento, que compila todas as taxas e licenças eliminando mesmo algumas, tem em conta o esforço das actividades económicas, onde há um “princípio de contenção”, ou seja, são mantidas no mesmo valor as taxas de actividades como feiras e áreas comerciais, entre outros, e isenta as IPSS’s, as associações desportivas e culturais.

Este documento regulamentador, aprovado em reunião de executivo, não sofre por isso alterações, mantendo ou mesmo descendo algumas delas. De acordo com o autarca vianense, tal situação verifica-se mesmo em mais de 90 por centos dos valores, pelo que está acautelada a equidade neste Regulamento.

 

Viana do Castelo, 27 de Abril de 2010

Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo