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Câmara Municipal aprovou reconhecimento de interesse público municipal para cerca de meia centena de empreendimentos locais

11 Dezembro 2015

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou ontem, em reunião de executivo, com a abstenção dos vereadores do PSD e os votos favoráveis do PS e CDU, o pedido de reconhecimento público municipal de cerca de meia centenas de unidades dedicadas à atividade pecuária, suinicultura e ampliação de uma pedreira. A iniciativa tem em vista a regularização de estabelecimentos ou instalações que consta de um regime excecional.

Esta medida da autarquia surge na sequência da publicação de um decreto-lei que criou um regime excecional e temporário para a regularização de estabelecimentos ou instalações industriais e que permitem que entidades e empresas exploradoras beneficiem, até dezembro, desta possibilidade e que necessita do reconhecimento de Interesse Público Municipal.

Assim, manifestaram a vontade de regularização, até ao momento, cerca de meia centena de proprietários e responsáveis das entidades exploradoras, tendo a proposta sido aprovada em reunião de Câmara, para agora seguir para assembleia municipal, que decorre no próximo dia 21 de dezembro.


Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo