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Câmara Municipal aprovou parecer sobre Reforma da Administração Local mantendo as 40 freguesias

25 Setembro 2012

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou ontem, em reunião extraordinária, um parecer sobre a reorganização do território das freguesias e que será agora submetido à Assembleia Municipal, que decorre na próxima quinta-feira. O parecer aponta para a manutenção das actuais quarenta freguesias do concelho e recusa qualquer extinção, fusão ou agregação das freguesias em Viana do Castelo.

O parecer, que segue o diploma legal que estabelece os objectivos, princípios e parâmetros da proposta de reorganização administrativa territorial autárquica, definindo em paralelo os termos de participação das autarquias locais na concretização do processo, aponta para aquele que deve ser o papel das autarquias. Ora, para a Câmara Municipal, o papel desempenhado pelas autarquias locais é fundamental para uma efectiva prestação de serviços básicos às populações, contribuindo para que estas tenham uma resposta mais efectiva aos seus anseios, às suas preocupações e às suas necessidades, e são uma realidade política incontornável e de grande importância para o desenvolvimento local, coesão territorial e no apoio inestimável às populações.

 De acordo com a Câmara Municipal, as juntas de freguesia são ainda o garante da presença do poder democrático e a entidade que representa a proximidade entre eleitos e eleitores. São, muitas vezes, única ligação das populações ao Estado, e até a única presença do Estado no território desertificado e abandonado, prestando serviços como os transportes escolares, apoio a desempregados, dinamização de cantinas sociais, serviço de postos de correios, de ambulâncias, de emissão de declarações electrónicas de IRS, no apoio aos idosos, na prevenção e combate a incêndios florestais, na dinamização de actividades sociais, culturais, desportivas e recreativas, na preservação e valorização de património construído e ambiental, junto de grupos com características de maior ruralidade e afastadas da sede de concelho, a juntar às competências próprias legais das freguesias.

No parecer pode ainda ler-se que o processo de reorganização territorial, desde o Documento Verde até à publicação da Lei, traduz um desrespeito reiterado pelo trabalho realizado pelas autarquias, visto que qualquer processo de reorganização territorial autárquica no domínio das Freguesias não pode deixar de assentar na livre vontade e na livre opção e escolha dos órgãos administrativos dessas freguesias.

Por fim, a Câmara Municipal garante que a aplicação da lei terá consequências negativas para o concelho, nomeadamente ao acentuar as assimetrias; colocando em risco serviços público e a estratégia de desenvolvimento local e política de investimentos levada a cabo pelo executivo municipal nas freguesias rurais; prejudicando as acções de desenvolvimento dos territórios previamente planeados e em curso; cerceando populações, nomeadamente populações idosas, de serviços de proximidade que as freguesias e os seus eleitos prestam diariamente; colocando em causa serviços básicos actualmente prestados às populações; fragilizando o poder local democrático; criando territórios sem identidade, sem respeito pela história e património colectivo; criando um acréscimo de custos para as populações; e afectando a qualidade e operacionalidade da gestão pública de proximidade.

 

Viana do Castelo, 25 de Setembro de 2012         

Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo