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Câmara Municipal aprovou novas isenções para incentivar actividade económica

12 Abril 2012

A Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar novas alterações ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. Em causa estão isenções e reduções que pretendem animar a actividade económica em Viana do Castelo.

Os ajustamento aprovados ao documento que foi alvo de revisão em 2009, dizem respeito a isenções e uma redução, em 73 por cento, das taxas pela ocupação do espaço público com acções de matriz económica, mas também a previsão de cobrança de taxas pela utilização dos espaços culturais, que permitirá uma melhor gestão dos atendendo às inúmeras solicitações, da mais diversa natureza, que frequentemente são requeridas junto dos serviços municipais.

A alteração contempla ainda a compensação pelos serviços prestados num conjunto de temáticas, das quais se destacam a prestação e autorização de serviços e actividades diversas, de serviços prestados no Cemitério, da construções ou instalações especiais no solo e subsolo e da ocupação diversa e nos mercados, feiras e venda ambulante.

Estas reduções e isenções integram a política de incentivo à actividade económica implementada pelo executivo municipal, destacando-se, a utilização dos recursos municipais disponíveis em medidas de minimização ao actual contexto de dificuldade económica em que o país se encontra mergulhado e resulta da necessidade de introduzir pequenos ajustamentos, quer resultantes de indicações dos serviços, quer sequência da evolução da legislação e conceitos associados às muitas matérias que o universo da mesma compreende.

O Regulamento aprovado pela autarquia já havia sido alterado anteriormente e, no domínio das isenções gerais, destacam-se as relativas às taxas para processos de auto-construção, nos processos RECRIA (apoio à reabilitação), nos actos de vistoria a particulares para agregados familiares de reduzidos custos económicos (devidamente sinalizados pela Divisão Social da Autarquia), da junção dos processos de especialidades quando entregues num único acto, para a junção da versão final do projecto de arquitectura e para a junção de telas finais.

No que toca a reduções de taxas e receitas, foi aprovada a redução de 53 por cento nas operações de urbanização, 20 por cento nas operações de obras de edificação; 13 por cento nas operações de obras de demolição, entre outras.

A Autarquia reduziu igualmente de cinco mil euros para dois mil euros no valor mínimo para requerer a liquidação das taxas em prestações e está a isentar de pagamento das compensações relativas à não cedência de lugares nas obras de reabilitação ou reconstrução no Centro Histórico de Viana do Castelo que não prevejam aumento da área não habitacional.

A estas medidas, junta-se o alargamento do prazo máximo para a execução das obras para oito anos, o reordenamento do estacionamento no centro histórico e a simplificação, nomeadamente através dos novos regimes jurídicos do licenciamento industrial e do licenciamento para alojamento local, assim como a tramitação digital dos processos a aplicar na Câmara Municipal de Viana do Castelo.

 
            Viana do Castelo, 12 de Abril de 2012 

                                 Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo