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Câmara Municipal aprova três novas Áreas de Reabilitação Urbana

02 Fevereiro 2017


A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião de executivo, três novas Áreas de Reabilitação Urbana, que se juntam às quatro existentes (Centro Histórico, Darque, Cidade Poente e Frente Ribeirinha). A delimitação destas ARU’s – Cidade Norte, Frente Atlântica e Frente Marítima da Amorosa - irá permitir simplificar e agilizar procedimentos de licenciamento, usufruir de benefícios fiscais diversos e permitir o acesso facilitado a financiamentos.

As novas áreas foram delimitadas de forma a tornarem-se focos de regeneração urbana, uma das apostas estratégicas da autarquia de Viana do Castelo, e visa promover o crescimento inteligente, o crescimento sustentável, o crescimento inclusivo, o reforço da política de reabilitação, assegurar o acesso a fontes de financiamento, adotar medidas de gestão adequada, etc..

A ARU Cidade Norte diz respeito a uma área de 103 hectares abrangendo as freguesias de Santa Maria Maior e Meadela e composta por duas grandes unidades: uma plataforma aplanada, limitada a norte pela Avenida Capitão Gaspar de Castro e rua Eça de Queiroz, estendendo-se até à estrada da Papanata a sul e a ribeira de Fornelos a nascente. A poente é limitada pela linha do Minho. A segunda grande unidade, composta pela meia encosta e sopé do Monte de Santa Luzia é delimitada a norte pela Estrada de Santa Luzia e via de Entre Santos, a poente pela mesma estrada e Linha do Minho e a nascente pela Veiga da Meadela.

A ARU da Frente Marítima ocupa uma área de cerca de 38 hectares, correspondendo às freguesias de Areosa e Monserrate. Trata-se de uma área periférica, de remate do espaço urbano com o mar, a poente, a foz do rio Lima a sul e os espaços agrícolas da veiga da Areosa a norte. A nascente é delimitada pelos estaleiros navais de Viana do Castelo e pela Avenida de Angola.

Outra ARU é referente à Frente Marítima da Amorosa, com 47,4 hectares na freguesia de Chafé. Na sua génese, a área delimitada para a ARU da Frente Marítima da Amorosa carateriza-se essencialmente por duas realidades distintas. A sul da Av. do Atlântico, por um núcleo de origem piscatória com uma tipologia de ocupação do solo algo desordenada, com um misto de moradias e armazéns de aprestos de pesca. Adjacente a este núcleo, uma franja a sul de estrutura com ocupação linear ao longo da Rua da Amorosa. A norte da Av. do Atlântico, um conjunto urbano consolidado que assume uma desproporção evidente, é constituído por habitações unifamiliares mais próximas do mar, e de habitação coletiva mais afastada do mar.

Incentivos
Para os imóveis situados nas ARU’s estão previstos benefícios fiscais, designadamente isenção do IMI por um período de cinco anos; isenção de IMT de prédio urbano ou de fração de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente na primeira transmissão onerosa; a redução em cinquenta por cento das taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito de processos relativos a ações de reabilitação; e ainda os benefícios fiscais para imoveis alvo de ações de reabilitação como IVA à taxa de seis por cento; dedução à coleta para efeitos de IRS; tributação de IRS de cinco por cento e isenção de IRC para rendimentos obtidos com fundos de investimento imobiliário.

Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo