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Câmara Municipal aprova parecer sobre descentralização de competências na educação

23 Janeiro 2015

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, na última reunião de Câmara, um parecer sobre o ante-projeto de decreto-lei sobre a descentralização de competências onde demonstra a sua “discordância acerca da forma, apressada e confusa, como o processo está a ser conduzido, assim como a oportunidade do mesmo, em virtude de nos encontrarmos em final de legislatura”.

O Município de Viana do Castelo, que advoga o princípio da descentralização de competências por considerar que “a mesma tem subjacente uma melhor prestação de serviço às populações, pela proximidade que permite, assim como mais participação e envolvimento dos actores locais”, considera que “estes processos de descentralização têm de suscitar um debate público aberto e participado e assentar na procura de consensos sobre matérias tão importantes na vida dos portugueses como são as áreas da educação, saúde, segurança social e cultura”.

Esta atitude do Município levou a que, na sequência do estabelecido no Decreto-Lei nº 144/20008, de 28 de Junho, efectivasse com o Ministério da Educação, em Setembro de 2008 e publicado em Decreto-Lei em Agosto de 2009, a contratualização de transferência de atribuições e competências em matéria de Educação nos seguintes domínios: gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar, atividades de Enriquecimento Curricular e Gestão do Parque Escolar nos 2ºs e 3ºs ciclos do ensino básico.

No entanto, e relativamente ao anteprojecto de Decreto-Lei sobre Descentralização de Competências, iniciativa legislativa que é colocada à consideração dos municípios através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a autarquia considera que “a monitorização do processo de transferência de competências, iniciado em Outubro de 2009, não tem sido feita com o rigor necessário, não havendo uma avaliação do mesmo” e que “a reorganização dos agrupamentos escolares, ocorrida no ano letivo 2013/14, colocou problemas muito graves ao nível da gestão do pessoal não docente, ao agremiar agrupamentos escolares contemplados no processo de transferência de competências, cujos funcionários pertencem ao quadro de recursos humanos do Município, e outros agrupamentos que não estão incluídos nesse processo. Esta situação, no mínimo caricatural, tem como consequências a existência de funcionários a trabalhar no mesmo local, com as mesmas funções e carreiras com uma carga horária diferente (35 e 40 horas) e tem introduzido grande instabilidade nas escolas”.

O Município alega ainda que o ante-projeto não indica as regras necessárias para resolver este e outros problemas, nomeadamente, o aumento do número de trabalhadores ao serviço do município, as regras subjacentes às delegações de competências de edifícios escolares e às transferências financeiras.

“Atendendo a que não estão a ser cumpridos os princípios da transparência e da igualdade, para além de não estarem a ser ouvidos todos os interessado, nomeadamente os agrupamentos escolares, e as autarquias estarem a ser chamadas a participar de forma condicionada e sem conhecerem as regras, o Município de Viana do Castelo expressa a sua discordância acerca da forma, apressada e confusa, como o processo está a ser conduzido, assim como a oportunidade do mesmo, em virtude de nos encontrarmos em final de legislatura”, conclui o parecer aprovado por unanimidade.


Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo