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Câmara Municipal apoiou com 7 milhões de euros 41 contratos que garantiram 263 milhões de investimento e 4.857 postos de trabalho

28 Março 2019

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, informou, na reunião ordinária de executivo, que nos últimos sete anos foram celebrados 41 contratos de investimento que receberam um apoio direto de 7 milhões de euros através da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e taxas e apoio na infraestruturação. Estes contratos resultaram num investimento já concretizado de 263 milhões de euros.


A Câmara Municipal decidiu, desde o início do Regime de Incentivos, criado em 2012, 35 propostas de isenção de IMT. Os investimentos previam a criação de 3.557 postos de trabalho, mas, efetivamente, foram concretizados até ao momento 4.857 postos de trabalho, garantindo mais 1.300 empregos do que o estimado inicialmente.


O Regime de Incentivos para 2019 prevê reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura e floresta de base regional e do mar, regeneração urbana, entre outros, com especial enfoque no Setor Tecnológico, Serviços Partilhados e Indústrias/Atividades Criativas.


De lembrar que o Regime de Incentivos aplica-se para empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas; atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; regeneração urbana com a redução em 50% das taxas de urbanização e edificação e a isenção total das taxas de ocupação de domínio público; modernização de Espaços Comerciais e Espaços de Restauração e Bebidas e pagamento em prestações das Taxas de Ocupação dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte.


Assim, nos empreendimentos turísticos estás prevista a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimentos para criação de novos ou então requalificação. No acolhimento empresarial, os benefícios passam pela bonificação do preço de cedência de terrenos, realização de obras de infraestruturas e isenções parciais e totais das taxas dependendo do número de postos de trabalho a criar.


Já nas atividades económicas da fileira da agricultura e floresta, está prevista a isenção total de taxas de licenciamento e apoio e acompanhamento dos projetos, sendo que na Regeneração Urbana, poderá ser efetuada redução de cinquenta por cento do valor final das taxas de urbanização e edificação e isenção de cem por cento das taxas. Na modernização de espaços comerciais e espaços de restauração e bebidas, a Câmara Municipal isenta na totalidade de taxas a requalificação dos espaços.