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Câmara Municipal altera Regulamento de Taxas para incentivar e fixar acolhimento empresarial

22 Novembro 2011

A Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de efectuar mais uma alteração ao seu Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação. O objectivo de executivo é incentivar e fixar o acolhimento empresarial e turístico, pelo que em causa estão medidas que permitem potenciar o apetite pela instalação de novas empresas e empreendimentos em áreas novas e existentes.

Esta medida, agora publicada em Diário da República, permitirá duplicar a área a partir da qual é equiparada a loteamento, ou seja, nas operações urbanísticas em novas zonas industriais e de actividades económicas, a área de construção a partir da qual é equiparada a loteamento passa de 750 para 1500 metros quadrados, significando que o promotor fica dispensado de integração de espaços verdes e equipamentos no domínio público. Já para áreas industriais existentes, ficam totalmente dispensados, o mesmo acontecendo com os empreendimentos turísticos.

Com estas medidas, a autarquia pretende potenciar e fomentar o acolhimento empresarial numa época de crise, que se juntam a outras aprovadas nos últimos tempos, nomeadamente a isenção do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) para processos de licenciamento destinados à reabilitação de equipamentos geradores de postos de emprego e a redução em cinquenta por cento do valor final das taxas de urbanização e edificação em reabilitação.

Estas medidas assentam na política de sustentabilidade socio-económica e na criação de condições para a criação de emprego no território de Viana do Castelo e pretende assim reforçar esta aposta e direccionar os recursos disponíveis para a criação de condições de fixação de investimentos geradores de riqueza e de novas oportunidades para os vianenses.

De lembrar que estas últimas são também uma aposta na reabilitação urbana, sendo que as distintas alterações ao Regulamento integram diversas isenções, com destaque para as relativas às taxas para processos de auto-construção, nos processos RECRIA (apoio à reabilitação), nos actos de vistoria a particulares para agregados familiares de reduzidos custos económicos (devidamente sinalizados pela Divisão Social da Autarquia), da junção dos processos de especialidades quando entregues num único acto, para a junção da versão final do projecto de arquitectura e para a junção de telas finais.

A intenção é animar e promover a economia e o investimento, sobretudo num momento de dificuldades causadas pela conjuntura económica e financeira.

 

 

Viana do Castelo, 22 de Novembro de 2011 

                                 Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo