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Autarca de Viana do Castelo subscreve projeto do Comité das Regiões sobre papel do poder local e regional na resposta europeia à crise da COVID-19

08 Maio 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, subscreveu o projeto de declaração do Comité das Regiões Europeu – Os órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes na resposta europeia à crise da COVID-19 - que foi apresentado pelos Grupos do PPE, do PSE, Renew Europe, da AE e dos Verdes e já aprovado na reunião da Conferência dos Presidentes, e que será enviado às instâncias comunitárias.


O documento reconhece o papel das cidades e regiões na resposta direta, o posicionamento e medidas de cada estado-membro para manter o emprego e a estabilidade económica, a importância das medidas sociais, a aplicação de medidas de emergência para fazer face à emergência social e económica, referindo ainda os impactos da crise na capacidade de resposta das autoridades regionais e locais.

Esta tomada de posição do Comité das Regiões Europeu (CoR) assume a importância de um mecanismo europeu de emergência sanitária, com necessidade da Comissão ter competências adicionais para a gestão e a ativação do Instrumento de Apoio de Emergência que complementa os demais instrumentos da União Europeia, entre outras medidas, que vão do apoio à investigação, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) , isenção de taxas e impostos nestes materiais, distribuição equitativa de vacinas e medicamentos.

Defende igualmente um plano de retoma da União Europeia para aldeias, municípios e regiões sustentáveis, resistentes e inteligentes, uma vez que a pandemia de COVID-19 acentuou as desigualdades entre países, da interdependência global, precisando-se reforçar os laços de solidariedade e a cooperação internacional entre os povos.

Por último, alerta que a crise do coronavírus levanta questões fundamentais sobre a estrutura institucional e jurídica da União Europeia, havendo necessidade de a repensar e eventualmente de a ajustar.

De sublinhar que o autarca de Viana do Castelo, José Maria Costa, assumiu em fevereiro passado a vice-presidência da delegação portuguesa do Comité das Regiões.


O Comité das Regiões é um órgão consultivo que representa as entidades locais e regionais da União Europeia e que o autarca vianense integra desde janeiro de 2014. Tem por função apresentar os pontos de vista regionais e locais sobre a legislação europeia, através de relatórios sobre as propostas da Comissão, contando atualmente com 353 membros dos 27 países da UE. A Comissão, o Conselho e o Parlamento consultam o Comité das Regiões antes da tomada de decisões sobre questões relativas à administração local e regional (por exemplo, sobre política de emprego, ambiente, educação ou saúde pública), pelo que esta nomeação do autarca vianense para a vice-presidência assume relevante importância.


Os membros do Comité são representantes políticos eleitos ou figuras de relevo das entidades locais ou regionais da sua região de origem e têm cinco sessões plenárias por ano, nas quais o órgão define a sua política geral e adota pareceres. O Comité adota também resoluções sobre questões políticas da atualidade.


A delegação portuguesa identificou como prioridades para este mandato o orçamento europeu e a política de coesão, a Agenda Urbana, a Agenda Verde Europeia e a Presidência Portuguesa da União Europeia no primeiro semestre de 2021.