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Assembleia Municipal aprovou descentralização de competências

30 Janeiro 2019

A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou hoje, em reunião extraordinária, a transferência de competências para a autarquia nos domínios municipal e intermunicipais.


A decisão foi tomada no âmbito da Lei Quadro da Transferência de competências para as autarquias locais e para as Entidades Intermunicipais que estabelece que “o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios de subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”.


Até ao momento da elaboração da proposta, foram publicados cerca de 11 diplomas sectoriais cujo o prazo limite para os órgãos deliberativos das entidades se pronunciarem sobre a intenção de assumirem, já em 2019, as competências a transferir termina a 31 de Janeiro de 2019.


A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aceitou as competências municipais nos domínios da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; da instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; e gestão do património imobiliário público sem utilização.


No que toca a competências intermunicipais a ser assumidas pela CIM Alto Minho, em causa estão os domínios da gestão dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; promoção turística interna sub-regional, em articulação com as Entidades Regionais de Turismo; transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça; e a transferência de competências para os órgãos municipais no apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.