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Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação

09 Agosto 2010

A alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Viana do Castelo entra amanhã (10 de Agosto) em vigor. Entre outras modificações, foram incluídas isenções, reduções e alterações que visam sobretudo potenciar a reabilitação urbana e a requalificação do património construído do centro histórico e das freguesias do concelho.

Este documento apresenta várias alterações, de onde se destacam a introdução de algumas disposições relativas à instrução de pedidos e condições gerais de edificação. Assim, foram incluídas isenções e reduções que, segundo o Presidente da Câmara, José Maria Costa, têm em conta a actual conjuntura socio-económica, mas também aquela que é uma prioridade do Município - a Reabilitação Urbana - e a necessidade de animar a economia local e dar sinais positivos aos privados.

Para tal, destaca-se a adopção de uma medida transitória até ao final de 2010: a redução em cinquenta por cento do valor das taxas relativas às obras destinadas à reabilitação do património urbano do concelho nos processos que venham a ser deferidos até 31 de Dezembro de 2010.

No domínio das isenções gerais, destacam-se as relativas às taxas para processos de auto-construção, nos processos RECRIA (apoio à reabilitação), nos actos de vistoria a particulares para agregados familiares de reduzidos custos económicos (devidamente sinalizados pela Divisão Social da Autarquia), da junção dos processos de especialidades quando entregues num único acto, para a junção da versão final do projecto de arquitectura e para a junção de telas finais.

No que toca a reduções de taxas e receitas, foi aprovada a redução de 53 por cento nas operações de urbanização, 20 por cento nas operações de obras de edificação; 13 por cento nas operações de obras de demolição, entre outras.

A Autarquia vai também reduzir de cinco mil euros para dois mil euros no valor mínimo para requerer a liquidação das taxas em prestações e vai isentar de pagamento das compensações relativas à não cedência de lugares nas obras de reabilitação ou reconstrução no Centro Histórico de Viana do Castelo que não prevejam aumento da área não habitacional.

A estas medidas, junta-se o alargamento do prazo máximo para a execução das obras para oito anos, o reordenamento do estacionamento no centro histórico e a simplificação, nomeadamente através dos novos regimes jurídicos do licenciamento industrial e do licenciamento para alojamento local, assim como a tramitação digital dos processos a aplicar na Câmara Municipal de Viana do Castelo.

 

 Viana do Castelo, 09 de Agosto de 2010

 

                                       Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo