Normas e Formulários - Serviços Diversos
Licenciamentos e autorizações para realização de atividades desportivas, culturais, sociais, festivas, recreativas, turisticas e outras
No âmbito da competência conferida ao Município para licenciamento das várias atividades desportivas, culturais, sociais, festivas e recreativas, turísticas e outras, no âmbito de eventos públicos e privados, há a imposição de que as autoridades policiais e administrativas emitam pareceres prévios sobre os mesmos. (...) Face aos novos procedimentos adotados por aquelas entidades, urge criar procedimentos internos, de acordo com a lei, de forma a satisfazer a prossecução do interesse público e informar os interessados dos prazos legais imperativos, uma vez que, a falta de pareceres vinculativos, obriga o Município ao indeferimento das pretensões e a incorreta instrução dos procedimentos obriga-o, também, à rejeição liminar dos pedidos.
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