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30 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor)

32 - Licenciamento de Obras de Edificação (Projeto das especialidades de engenharia)

33 - Operação de Loteamento - Licenciamento

36 - Obras de Urbanização – Licenciamento (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)

41 - Obras de Demolição das Edificações - Licenciamento (quando não se encontram previstas em licença de obras de reconstrução)

76 - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)

217 - Licenciamento de Obras de Edificação (obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação – alínea d) do n.º 2 do artigo 4 do D.L. 555/99 de 16 de dezemb

241 - Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis não Localizados nas Redes Viárias Regional e Nacional (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, com as alterações do D.L. 195/2008 de 6 de outubro)

242 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A1)

243 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A2)

244 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A3)

269 - Licenciamento para Estabelecimento Industrial do Tipo 3

412 - Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro | Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)

495 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos)

496 - Licença Administrativa (obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação es

497 - Licença Administrativa (demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio)

498 - Licença Administrativa (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)

504 - Licenciamento de Obras de Edificação (Operação urbanística sujeita a comunicação prévia, optando o requerente pelo Regime de Licenciamento, nos termos do nº 6 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)

530 - Licenciamento para Estabelecimento de uma Exploração Pecuária (instalação / ampliação / alteração que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - RJUE)

558 - Licenciamento de Obras de Edificação - Projetos de Especialidades de Engenharia (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)

638 - Pedido de licença especial de ruído (artº 15º do D.L. 9/2007 de 17 de janeiro)

218 - Pedido de Operação de Destaque de Parcela

240 - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicação e Respectivos Acessórios ((D.L 11/2003 de 18 de Janeiro)

245 - Instalação Não Sujeita A Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B1)

246 - Instalação Não Sujeita a Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B2)

555 - Estufas e Outras Estruturas Complementares de Apoio à Atividade Agrícola - Pedido de isenção de controlo prévio (artº 6ºRJUE)

553 - Pedido de isenção/redução de taxas municipais

639 - Pedido de isenção de taxas municipais (jovens até 35 anos)

43 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação (Área Não Abrangida por Plano de Pormenor / Operação de Loteamento - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

44 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Demolição (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

45 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

46 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PP - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

47 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Urbanização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

48 - Pedido de Informação Prévia – Alteração de Utilização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

49 - Pedido de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

87 - Pedido de Informação Prévia de Localização de Estabelecimento Industrial do Tipo 1 e 2 (D.L. 169/2012, de 1 de agosto)

222 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação(Construção, Ampliação ou Alteração em Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)

223 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento

267 - Pedido de Informação Prévia (Nos Termos do Nº 1 do Artº 14 do D.L. 555/99 de 16 de dezembro – Obras de Reconstrução / Ampliação / Alteração e Conservação de Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação, (...)

501 - Pedido de Informação Sobre os Termos de Eventual Legalização de Operação Urbanística (nº 6 do artº 102º-A do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)

283 - Constituição de Prédio em Regime de Propriedade Horizontal

51 - Prorrogação de Prazo de Alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação

52 - Prorrogação de Prazo de Alvará Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

53 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação (Acabamentos)

54 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização ( Acabamentos)

73 - Prorrogação de Prazo Para Apresentação dos Projetos das Especialidades de Engenharia

377 - Prorrogação de Prazo Para Emissão de Alvará de Licenciamento

442 - Prorrogação de Prazos - Regime excecional previsto no artº 3º do D.L. 26/2010 de 30 de março, com as alterações do D.L. 120/2013 de 21 de agosto

55 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (com processo de obras)

57 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (sem processo de obras)

74 - Vistoria Prévia Nos Termos dos Art.º 89º e 90º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro

105 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo No Espaço Rural

106 - Autorização de Utilização - Empreendimentos Turísticos

220 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo de Habitação

221 - Autorização de Utilização – Alojamento Local

266 - Autorização de Utilização de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento Ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)

271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)

303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)

372 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de (Petróleo - Classe A3 (Licenciamento Simplificado)

373 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A2 (Licenciamento Simplificado)

374 - Licença Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A1 (Licenciamento Simplificado)

375 - Licença Exploração Das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)

66 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação

67 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Nos Termos Previstos no N.º 1 do Art.º 25)

68 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Execução Faseada Das Obras)

69 - Pedido de Emissão Alvará de Licenciamento de Loteamento (Com Obras de Urbanização)

70 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização

71 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Loteamento (Sem Obras de Urbanização)

78 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

99 - Pedido de Emissão de Alvará de Licença Parcial Art. 23, N.º 6 (para as obras previstas nas alíneas c), d) e e) do N.º 2 do Art.º 4º)

239 - Pedido de Emissão de Alvará de Demolição Obras (Quando Não Se Encontram Previstas em Licença de Obras de Reconstrução)

371 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classes A1, A2, A3), Postos de Abastecimento de Combustiveis e Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito

499 - Pedido de Emissão de Alvará de Legalização de Obras (artº 102º - A do RJUE - Apenas com Legalização)

528 - Retificação ao Alvará de Loteamento

376 - Obras inacabadas (Artº 88 Do RJUE - Licença Especial Para a Sua Conclusão ou Admissão de Comunicação Prévia Para o Mesmo Efeito)

75 - Pedido de Certidão Para Celebração de Negócios Jurídicos (Artigo 49º Do D.L. 555/99)

85 - Pedido de Certidão de Documentos de Processo

86 - Pedido de Certidão Para Efeito de Destaque de Parcela (Artº6 Do D.L.555/99, de 16 de Dezembro)

108 - Pedido de Certidão de Para Efeitos Do Artº 54 Da Lei 91/95 de 2/09, Alterada Pela Lei 165/99 de 14/09 e Lei 64/2003 de 23/08 (AUGI)

110 - Pedido de Certidão de Viabilidade Construtiva

111 - Pedido de Certidão IMI

235 - Pedido de Emissão de Certidão Negativa (Existência Ou Não de Processo de Obras Para Efeitos de IMI)

236 - Pedido de Certidão Comprovativa da Dispensa de Autorização de Utilização (1951/1991)

237 - Pedido de Emissão de Certidão Relativa a Distâncias

238 - Pedido de Emissão de Certidão Para Uso de Explosivos

257 - Pedido de Emissão de Certidão de Prédio em Ruínas

398 - Pedido de Certidão Com o Exercício do Direito de Preferência

562 - Pedido de Documentos de Processo em Formato Digital

614 - Pedido de Certidão de Utilização não Agrícola do Solo (para efeitos de apresentação na ERRAN)

395 - Pedido de Certidão de Localização de Área de Serviços Na Rede Viária Regional / Nacional

396 - Pedido de Certidão de Localização de Exploração Pecuária

397 - Pedido de Certidão de Localização de Pedreira

564 - Pedido de Certidão Comprovativa de Localização de Prédio (Programa Porta 65)

94 - Ocupação de Via Pública

208 - Comunicação Prévia (Edificação de Piscina Associada à Edificação Principal)

209 - Comunicação Prévia (Obras de construção, de alteração ou de ampliação em áreas abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor)

210 - Comunicação Prévia (Obras de Construção, de Alteração Ou de Ampliação em Zona Urbana Consolidada)

211 - Comunicação Prévia (Trabalhos de Remodelação de Terrenos em Áreas Abrangidas por Operação de Loteamento)

212 - Comunicação Prévia (Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou número de pisos)

214 - Comunicação Prévia - Obras de Urbanização (Em Área Abrangida por Operação de Loteamento)

279 - Comunicação Prévia - Operações urbanísticas precedidas de Informação Prévia favorável, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 14º do RJUE

413 - Comunicação Prévia (Reabilitação Urbana - D.L. 307/2009 de 23 de Outubro com as Alterações da Lei 32/2012 de 14 de Agosto)

79 - Pagamento em prestações

98 - Queixa

112 - Ficha Técnica de Habitação

260 - 2ª Via Livro de Obra

261 - Recepção Provisória / Definitiva de Obras de Urbanização

262 - Redução de Caução de Obras de Urbanização

285 - Habitação em Regime de Auto-Construção

434 - Anexação de "Promessa de Integração de Parcela de Terreno"

436 - Audiência Prévia

559 - Declaração de Compatibilidade com o Uso Industrial (nos termos do artigo 4.º do art.º 18 do Sistema da Indústria Responsável (NSIR) DL 169/2012 de 01/08)

563 - Unidades Operativas de planeamento e Gestão (UOPG)

567 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para outros fins

610 - Pedido de Deliberação de Reconhecimento do Interesse Municipal na Operação Urbanística

282 - Comunicação do Início dos Trabalhos

88 - Averbamento de Processo de Obras de Edificação / Loteamentos

265 - Outros Averbamento no Processo de Obras de Edificação / Loteamentos (Técnicos / Empreiteiros / Outros)

263 - Telas Finais do Projeto de Arquitetura

286 - Telas Finais do Projeto de Especialidade

343 - Pedido Para Demolição, Escavação e Contenção Periférica (Artº 81º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro)