30 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor)
217 - Licenciamento de Obras de Edificação (obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação – alínea d) do n.º 2 do artigo 4 do D.L. 555/99 de 16 de dezemb
241 - Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis não Localizados nas Redes Viárias Regional e Nacional (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, com as alterações do D.L. 195/2008 de 6 de outubro)
496 - Licença Administrativa (obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação es
504 - Licenciamento de Obras de Edificação (Operação urbanística sujeita a comunicação prévia, optando o requerente pelo Regime de Licenciamento, nos termos do nº 6 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
530 - Licenciamento para Estabelecimento de uma Exploração Pecuária (instalação / ampliação / alteração que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - RJUE)
240 - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicação e Respectivos Acessórios ((D.L 11/2003 de 18 de Janeiro)
43 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação (Área Não Abrangida por Plano de Pormenor / Operação de Loteamento - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
45 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
222 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação(Construção, Ampliação ou Alteração em Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
267 - Pedido de Informação Prévia (Nos Termos do Nº 1 do Artº 14 do D.L. 555/99 de 16 de dezembro – Obras de Reconstrução / Ampliação / Alteração e Conservação de Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação, (...)
270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento Ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
375 - Licença Exploração Das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
371 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classes A1, A2, A3), Postos de Abastecimento de Combustiveis e Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito
559 - Declaração de Compatibilidade com o Uso Industrial (nos termos do artigo 4.º do art.º 18 do Sistema da Indústria Responsável (NSIR) DL 169/2012 de 01/08)