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Gabinete Técnico Florestal

O Gabinete Técnico Florestal (GTF) do município de Viana do Castelo foi constituído em 1995, sendo um dos primeiros em exercício no país, decorrente da necessidade de melhor proteger, ordenar e incrementar a gestão da vasta área florestal do concelho, reconhecendo-se a sua elevada importância económica e social e o seu inestimável valor ambiental. Mais tarde, no ano de 2005, celebrou-se um Protocolo entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a constituição de GTF`s no país, integrando-se também o de Viana do Castelo. No mesmo ano, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/05 de 8 de Março enquadra os GTF`s e implementa as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, com vista à operacionalização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.

Atividades desenvolvidas pelo GTF

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, prevê, no n.º 4 do Artigo 3º-D, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal, pelo que o GTF de Viana do Castelo desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.

Com a Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:

Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;
Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o Artigo 15.º do Decreto - Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

O GTF empenha-se ainda em:

Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.