Legislação

Altera as medidas no âmbito da Pandemia da doença Covid-19 (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro)

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustível nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. (Revogado com efeitos a partir de 2022.01.01 pelo Decreto- Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, sem prejuízo das normas transitórias previstas no disposto no art.º 79.º)

Despacho n.º 5711/2014, de 30/04 - Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios

Despacho n.º 5712/2014, 30/04 - Homologa o Regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI)

Despacho n.º 5802/2014, de 02/05 - Homologa o Regulamento das especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural

Estabelece os limites máximos da área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. em cada concelho

Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (3.º alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19/07)

Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (República o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19/07)

Altera as medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira

Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira

Regime de proteção do azevinho espontâneo

Estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários