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Legislação

Defesa da Floresta Contra Incêndios

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DFCI - Alteração do Decreto-lei nº 124/2006 – Decreto-lei nº 83/2014

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17.12.2014

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DFCI - Republicação do Decreto-lei nº 124/2006 - Decreto-lei nº 17/2009

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17.12.2014

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DFCI - Decreto-lei nº 124/2006

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17.12.2014

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Pontos de água – Despacho nº 5710/2014

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17.12.2014

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Rede Viária Florestal – Despacho nº 5712/2014

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17.12.2014

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Equipamentos de recreio – Despacho nº 5802/2014

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17.12.2014

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Período critico

Portaria 180/2015 publicada no D.R. 1ª serie nº 118 de 19 de junho de 2015

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19.06.2015

Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - RJAAR

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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

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17.12.2014

Proteção de Espécies Florestais

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Alteração da Proteção do Sobreiro e Azinheira - Decreto-lei nº 155/2004

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17.12.2014

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Proteção do Sobreiro e Azinheira - Decreto-lei nº 169/2001

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17.12.2014

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Proteção do Azevinho – Decreto-lei nº 423/1989

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17.12.2014

Invasoras

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Espécies Invasoras - Lei n.º 565/99

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17.12.2014

Lei dos Baldios

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Nova Lei dos Baldios - Decreto-lei n.º 72/2014

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17.12.2014