Disponibilização às câmaras municipais do acesso a uma aplicação informática para o registo da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório
Despacho Normativo nº 23/2021 - Publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 155 de 11 de agosto de 2011