Regulamento Isenções Impostos Municipais - Discussão Pública

Está a decorrer por 30 dias (até ao dia 30 de março de 2021) o período de discussão pública do Projeto de Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município de Viana do Castelo.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Município (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do município.

As sugestões deverão ser formuladas por escrito, dentro do prazo suprarreferido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, podendo ser apresentadas 

• no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal,
• enviadas por correio para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo,
• ou por correio eletrónico, para consultapublica@cm-viana-castelo.pt,