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Contratação Pública

Enquadramento

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, os processos aquisitivos do Município de Viana do Castelo foram desmaterializados, ou seja, os tipos de procedimentos (o regime geral do ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação) passaram a ser realizados através da plataforma eletrónica de compras públicas (SaphetyGov) da empresa SAPHETY LEVEL - TRUSTED SERVICES, S.A.

Em relação ao procedimento do regime geral do ajuste direto, em certas situações e sempre que se justifique, a apresentação da proposta poderá ser realizada através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, diferente da plataforma eletrónica de compras públicas.

Para que o fornecedor, o prestador de serviços ou o empreiteiro possa concorrer aos vários tipos de procedimentos, deve estar registado na plataforma eletrónica referida anteriormente.

Para efetuar o registo na plataforma eletrónica da Saphety, torna-se necessário aceder ao link
https://usermanagement.saphety.com/usersapp/management/users-registration!registerSupplier.action?request_locale=pt_PT e preencher todos os campos obrigatórios.

Concluído o registo, ser-lhe-ão enviados os dados de acesso à plataforma.

Para qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma SaphetyGov, poderá ser contactado o Serviço de Apoio a Clientes que está disponível nos dias úteis das 9h00 às 19h00.

Os contactos são os seguintes:
- número de telefone: (00351) 308 801 249
- email: helpdesk@saphety.com