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Contratação Pública

Enquadramento

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, os processos aquisitivos do Município de Viana do Castelo foram desmaterializados, ou seja, todos os tipos de procedimentos (o regime geral do ajuste direto, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação e o diálogo concorrencial) passaram a ser realizados através da plataforma eletrónica de compras da empresa Construlink – Tecnologias de Informação S.A.
Para que o fornecedor, o prestador de serviços ou o empreiteiro possa concorrer aos vários tipos de procedimentos, deve estar registado na plataforma eletrónica referida anteriormente. O registo na plataforma eletrónica é gratuito e deve ser realizado através do site www.compraspublicas.com (“pedido de credenciação” – “registar”).
O Município de Viana do Castelo vem por este meio avisar todos os interessados / fornecedores / prestadores de serviços / empreiteiros (doravante designado por fornecedores) que não necessitam de comprar os selos temporais para os procedimentos lançados pelo Município de Viana do Castelo, através da plataforma eletrónica da empresa Construlink – Tecnologias de Informação S.A.
Para os nossos fornecedores não serão debitados consumos ao nível dos selos temporais durante o período de vigência do nosso contrato de prestação de serviços de plataforma eletrónica de compras. Esse contrato termina no dia 16 de novembro de 2018.
O Município de Viana do Castelo avisará oportunamente os seus fornecedores das possíveis alterações no próximo contrato de prestação de serviços de plataforma eletrónica de compras.
Se algum fornecedor se sentir lesado por não ter sido avisado pela empresa Construlink – tecnologias da informação, S.A. desta informação, deverá relatar essa situação à Secção de Aprovisionamento.
O Município de Viana do Castelo vem por este meio comunicar a todos os interessados que, em conformidade com o artigo 127º do Código dos Contratos Públicos, a celebração de quaisquer contratos referentes ao procedimento do regime geral do ajuste direto pode ser consultado no portal da internet dedicado aos contratos públicos (http://www.base.gov.pt), no canal “pesquisas”, sub-canal “contratos”. Nos termos do artigo 315º do Código dos Contratos Públicos, as modificações objetivas do contrato que representem um valor acumulado superior a 15% do preço contratual podem ser consultadas no site referido anteriormente, no canal “pesquisas”, sub-canal ”incrementos 15% preço contratual”. Qualquer esclarecimento adicional, pode entrar em contacto com a Secção de Aprovisionamento, através do número de telefone 258 809 354.

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