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Alteração do Regulamento do PDM - Discussão Pública

Na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de 23 de novembro de 2017, de iniciar o processo de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal com o objetivo de proceder à regularização de atividades económicas ao abrigo do decreto-lei 165/2014, a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou em 7 de junho aprovar a abertura do período de discussão pública, previsto no nº 1 do art.º 89 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial o qual vai decorrer entre o dia 29 de junho e 9 de Agosto.

A proposta estará disponível para consulta para além desta página, no Serviço de Atendimento ao Munícipe.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões devem ser efetuadas através do formulário abaixo, também disponível no Serviço de Atendimento ao Munícipe podendo aí ser apresentadas ou enviadas para o endereço eletrónico sam@cm-viana-castelo.pt dentro do prazo acima referido.