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Medida de apoio - Habitações degradadas - Consulta Pública

Encontra-se em discussão pública, pelo prazo de 30 dias (até ao dia 21 de novembro de 2019), a contar da publicação do mesmo no Diário da República, o projeto de regulamento da medida de apoio à realização de obras conservação e beneficiação, ou de melhoria de condições de segurança e conforto em habitações degradadas.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Município (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do município.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, podendo ser apresentadas

  • no SAM da Câmara Municipal,
  • enviadas por correio para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904 -877 Viana do Castelo,
  • ou por correio eletrónico, para cmviana@cm-viana-castelo.pt, 

dentro do prazo suprarreferido.