Página Inicial > Autarquia > Câmara Municipal > Competências...Municipal

Competências da Camara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.

Este órgão é constituído por um presidente e por vereadores, sendo que um é designado vice-presidente, e a sua eleição é feita de quatro em quatro anos pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.

O número de vereadores varia em função do número de eleitores do município.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo é constituída por um presidente e oito vereadores.