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Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) de Viana do Castelo, reuniu pela primeira vez a 27 de janeiro de 2022, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento. Esta Comissão é um órgão de coordenação, que têm como missão operacionalizar o SGIFR, à escala municipal.

Competências

Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução; 

Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;

Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei;

Constituição

O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;

Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;

Um representante do ICNF, I.P.;

O coordenador municipal de proteção civil;

Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

Um elemento de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;

Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;

Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.