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Novo Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

EDITAL

(...) Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112º nº 1 Alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, torna público a todos os interessados e aos detentores de título de direito de ocupação do espaço público com equipamentos e/ou de direito de afixação e inscrição de publicidade, suj eitos a Mera Comunicação Prévia, Autorização a submeter no BdE, e/ou a licenciamento junto deste Município, no âmbito comercial, festivo, religioso, promocional, comemorativo, turístico, cultural, desportivo ou outro, de que, face à entrada em vigor do REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE VIANA DO CASTELO, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 18, em 25 de Janeiro de 2019, entrou em vigor no dia 28.01.2019, cessam de todas as ocupações do espaço público e publicidades existentes até ao dia 30 de Abril de 2019.(..)

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