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Arquivo Municipal

É o primeiro do século passado e o segundo no contexto nacional, dado que o de Lisboa data de 1863, a disponibilizar a sua documentação ao público, desde 3 de Novembro de 1912 agregado à Biblioteca Pública Municipal. 
O seu documento mais antigo data de 1262, é um pergaminho que regista a troca com o Bispo de Tui para a fundação de Viana. 
No seu valiosíssimo espólio possui dois documentos assinados por Fernão Lopes, patriarca dos nossos historiadores, guardador das escrituras do tombo e chaves delas, de quem se conhecem apenas vinte certidões por ele emitidas:

- 1437, Junho, 25, Lisboa - Treslado das Inquirições de 1258 referentes a Viana;
- 1437, Junho, 26, Lisboa - Treslado do foral que o rei D. Afonso III concedeu ao concelho de Viana.

Júlio de Lemos (1878-1960) que dirige esta unidade administrativa e cultural entre 1911 e 1938, ordenou e catalogou cerca de 2.360 livros, testemunha que este arquivo é, entre os seus congéneres, um dos mais importantes do país, como reconheceu Herculano, quando por aqui passou em Setembro de 1854 e dele levou para a Torre do Tombo documentos que não voltaram ao seu lugar. 
O notável diplomatista Dr. João Pedro Ribeiro, que em 1790 também visitou este cartório comunal, não o excluindo do número daqueles em que notara que "tudo se achava em confusão", regista todavia que nele viu Cartas Régias e Provisões desde o reinado de D. João II e, entre elas, uma de D. António, datada de Lisboa a 24 de Julho de 1580. Não é este, porém, o único monumento que existe em Viana respeitante à época do desventurado filho do Infante D. Luís, pois que entre os seus livros se contam as actas do referido ano de 1580, em cujo frontispício José Caldas (1842-1832), por seu punho, deixou anotado que esse códice era um dos mais preciosos livros dos acórdãos da Câmara. Temos ideia de que, a este propósito, o eminente historiador nos dissera, numa das suas visitas ao arquivo, que se arrependera de haver escrito aquela nota, a qual poderia ser um incentivo ao roubo, e acrescentara que somente em Viana e em Vila do Conde descobrira documentação relativa ao Prior do Crato.

Fundos

Na actualidade, esta unidade municipal compreende os seguintes fundos:

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

D. Afonso III concedeu no dia 18 de Junho de 1258 a carta de foral à vila de Viana da Foz do Lima. Tal facto representou para as populações o início de uma nova era, caracterizada pela responsabilidade colectiva e independência política.

O rei bolonhês planifica o desenvolvimento nacional guiado pela ideia de descentralização do poder, em ordem ao correcto ordenamento dos meios defensivos e também sentindo necessidade de preservar e libertar as populações do jugo imposto pelas ordens privilegiadas, transferindo-as para a esfera real. Devemos acrescentar ainda a urgência na promoção do povoamento e desenvolvimento de certas zonas estratégicas, através da concessão de incentivos e isenções.

O foral de Viana, no seu todo, consigna muitos destes objectivos e testemunha a intenção da mudança e dinamismo que o monarca desejava imprimir ao futuro desta região: quero fazer hua povoação nova no lugar que se chama Átrio, em a foz do rio Lima, à qual povoação dou de novo e ponho nome de Viana.

As regalias que lhe concede, como a isenção da dízima de todas as mercadorias importadas, excepto as oriundas de França e regiões habitadas por Mouros, a libertação do pagamento de portagem em todo o Reino, a dispensa do imposto de Nabão devido aos pescadores locais e todo o conjunto de rendas de que passa a usufruir dimensionam a vila para o comércio marítimo. Aqui reside o êxito da expansão quinhentista desta povoação marítima e comercial e o segredo da correcta administração municipal.

D. Manuel I, o rei Venturoso, concede a 1 de Junho de 1512, em Lisboa, foral novo a este importante pólo comercial.

Na época de quinhentos os navios deste burgo banhado pelo Lima e pelo Atlântico percorrem o Oceano desde a Terra Nova ao Golfo da Guiné, da Flandres ao Brasil, de Sevilha às Antilhas, comerciando e pescando.

Viana é rampa de navegações no Atlântico Setentrional, escola de marinheiros e povoadores. A estética quinhentista aparece testemunhada nas casas que marginam as suas ruas.

D. Sebastião, o monarca Desejado, intitula-a Vila Notável e como havendo respeito a ser hua das nobres e principais de meus reinos e de maior rendimento, a principal Entre-Douro-e Minho, e de grande povoação.
No apogeu do ciclo do açúcar brasileiro o movimento do porto confere-lhe o terceiro lugar a nível nacional em rendimentos alfandegários, chegando a ter no mar setenta navios.

Em 1836, pela grande reforma administrativa, é elevada a sede distrito. No conturbado período das lutas liberais, durante a revolta da Maria da Fonte, o forte de Santiago da Barra resiste ao cerco de 45 dias, que lhe foi posto pelas tropas da Junta do Porto. Comemorando tal facto, a pequena vila de Viana do Minho, é elevada à categoria de cidade de Viana do Castelo, no dia 20 de Janeiro de 1848 pela rainha D. Maria II.

O Plano de Classificação deste fundo compreende as seguintes secções:

A/ Constituição e Regulamentação do Município
B/ Órgãos do Município
C/ Serviços Administrativos
D/ Património
E/ Serviços Financeiros
F/ Impostos
G/ Eleições
H/ Funções Militares
I/ Segurança Pública
J/ Justiça
K/ Controlo das Actividades Económicas
L/ Urbanismo
M/ Obras
N/ Serviços Urbanos
O/ Habitação
P/ Saúde e Assistência
Q/ Educação
R/ Cultura
S/ Desporto
T/ Turismo


2. CORREGEDOR DA COMARCA DE VIANA

3. PROVEDOR DA COMARCA

4. ADMINISTRAÇÃO DO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO

5. CONCELHO DE GERAZ DO LIMA

6. CONCELHO DE LANHESES

7. COUTO DE CAPAREIROS

8. FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO LIMA

9. INSTITUTO HISTÓRICO DO MINHO

10. IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA GUIA, DE VIANA DO CASTELO

11. JUIZ ELEITO DA FREGUESIA DE CAPAREIROS

12. JUIZ ELEITO DA FREGUESIA DE MUJÃES

13. JUIZ ELEITO DA FREGUESIA DE VILA DE PUNHE

14. JUIZ ORDINÁRIO DE GERAZ DO LIMA

15. JUIZ ORDINÁRIO DE VILA DE PUNHE

16. JUIZ DE PAZ DE CAPAREIROS

17. JUIZ DE PAZ DE CARVOEIRO

18. JUIZ DE PAZ DE VILA MOU

19. JUIZ DE PAZ DE VILA DE PUNHE

20. JUNTA DE PARÓQUIA DE S. MARTINHO DE OUTEIRO

21. PARÓQUIA DE S. SEBASTIÃO DE DARQUE

22. SUPERINTENDÊNCIA DAS COUDELARIAS

23. ARQUIVO PRIVADO DA FAMÍLIA ESPREGUEIRA

24. ARQUIVO PRIVADO JOÃO DA ROCHA

25. ARQUIVO PRIVADO LUÍS DE FIGUEIREDO DA GUERRA

26. ARQUIVO PRIVADO MANUEL DE OLIVEIRA GUERRA

27. ARQUIVO PRIVADO ARTHUR DE SANDÃO

28. ARQUIVO JORNALÍSTICO DE SEVERINO COSTA

29. ARQUIVO PRIVADO ALCINDA PEREIRA DE AGUIAR

30. ARQUIVO PRIVADO ERNESTO GALEÃO ROMA

31. ARQUIVO PRIVADO JOSÉ ROSA ARAÚJO

32. ARQUIVO PRIVADO AFONSO DO PAÇO

31. ARQUIVO PRIVADO FRANCISCO IGREJA

32. ARQUIVO PRIVADO DE CONFRARIAS

33. ARQUIVO PRIVADO DE MOSTEIROS

34. ARQUIVO PRIVADO DE CONVENTOS

Coleções

- PERGAMINHOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
Datas extremas: [1262]-[1615]

- CARTOGRAFIA
Datas extremas: [séc.XV]-[séc.XVI] / séc. XX

- CARTAS RÉGIAS
Datas extremas: [1433]-[1895]

- ILUMINURAS MEDIEVAIS

- ARQUIVOS AUDIOVISUAIS:

- FUNDO POSTAL: Traje, Usos e Costumes Locais e do Alto Minho, Monumentos e Paisagens.

- FUNDO FOTOGRÁFICO: Viana e seus Monumentos, O Património Religioso de Viana, Varandas e Fontenários de Viana, Espólio de Severino Costa, A Romaria da Senhora d'Agonia, Trajes Regionais de Viana e Municipalidade.

- FUNDO FÍLMICO: Romaria da Senhora d'Agonia (1953), A Utopia do Padre Himalaya (2004), Romaria Sr.ª D'Agonia (2004) e Gil Eanes (2005).

- FUNDO MUSICAL: Sinfonia n.º 3 - Homenagem à Cidade de Viana do Castelo, de António Vitorino d'Almeida (2006).


Nesta unidade municipal têm merecido especial interesse dos estudiosos, desde jovens do ensino secundário ao superior, professores, académicos, licenciados, pós-graduados, entre eles mestres e doutores, as actas das sessões da Câmara, desde 1516, apesar dos hiatos entre 1580 a 1584 e de 1640 a 1641, ou seja, épocas da dominação filipina e da Restauração, o livro da talha da vila de Viana para a ponte do Guadiana, de 1517, de elevado interesse para a compreensão do urbanismo medieval e moderno do burgo vianês, bem como no conhecimento das profissões e elites locais, o livro de registo da navegação e comércio de Viana, 1566-1568, os livros das contas da receita e despesa da Câmara, desde 1511 a 1852, a série dos livros de registo geral que contêm provisões, privilégios e ordens, entre 1596 e 1852, as 6 pastas das Cartas Régias, datadas de 1433 a 1895, que englobam alvarás, autos de arrematação do real d'água, certidões de óbito, cópias de testamentos, lançamento de sisas, provisões, sentenças, tarifa para pesar o pão, a oração fúnebre de D. Frei Caetano Brandão e o inventário do cartório da Câmara, as séries documentais sobre Expostos, entre 1707 e 1905, e os 60 pergaminhos datados de 1262 a 1615, que compreendem alvarás, arrendamentos, autos de vassalagem, bula pontifícia, capítulos gerais das cortes, cartas régias, licenças, mercês, privilégios, provisões, recibos, sentenças traslados de inquirições e os forais afonsino e manuelino.

Oito deles, um relativo à regência do Infante D. Pedro, datado de 1440, e os restantes referentes ao reinado de D. Afonso V, datados de 1450 a 1474, figuraram na Exposição Histórica do Mundo Português, em 1940.

Entre as suas preciosas colecções, destacamos a dos dois fragmentos de mapas, um abrangendo o Atlântico entre os Açores e Portugal e o outro o Mediterrâneo Ocidental e o Sara, de finais do século XV inícios do XVI (?1497-?1508), que estiveram patentes ao público nas Exposições "Henrique, o Navegador", em 1994, nas comemorações do 6.º centenário do nascimento do Infante D. Henrique promovidas pela Câmara Municipal do Porto com o apoio da Fundação Engenheiro António de Almeida e da Comissão Nacional para as Comemorações do Descobrimentos Portugueses, e "Tesouros da Cartografia Portuguesa", 1997, no XVII Congresso Internacional de História de Cartografia, nos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, promovida pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

O Arquivo Municipal de Viana do Castelo possui cerca de nove dezenas de bens arquivísticos de valor excepcional, devidamente classificadas pelo Programa de Inventariação dos Bens Culturais Móveis, promovido pela Secretaria de Estado da Cultura em 1993/94. Possui igualmente 4 iluminuras, já divulgadas no Inventário dos Códices Iluminados até 1500, volume 2, publicado em 2001, pela Biblioteca Nacional.

A solução global apresentada em 1993 para uma real política arquivística do Município vianense assentou nos seguintes objectivos:
1.º Assegurar uma efectiva e eficiente gestão, extensiva a todos os serviços municipais;
2.º Responder cabalmente às solicitações dos serviços municipais e de todos os utilizadores;
3.º Permitir o fácil e rápido acesso à documentação e à informação;
4.º Zelar pela protecção e preservação dos documentos;
5.º Evitar e suprimir a acumulação excessiva de documentação inútil, bem como disciplinar a reprodução injustificável da informação;
6.º Economizar e rentabilizar os arquivos, transformando a eliminação numa fonte de rendimento;
7.º Dimensionar a circulação da documentação e regulamentar o acesso e fruição da mesma.


Com a aprovação, por unanimidade, em Setembro de 1994 do Regulamento deste Arquivo Municipal é dado o "grande passo" para que o mesmo se estruture como um verdadeiro sistema de informação.

Assim esta unidade administrativa e cultural compreende e unifica o âmbito, funções e objectivos específicos dos vulgarmente chamados Arquivo Histórico e Arquivo Geral do Município, sendo, por isso, constituída pela documentação de natureza administrativa e histórica procedente dos diferentes serviços municipais e como consequência das atribuições genéricas de recolha, selecção, tratamento e difusão. Contém sob a sua responsabilidade toda a documentação produzida e reunida pelos diferentes órgãos e serviços, independentemente do tipo de suporte ou formato, como resultado da actividade camarária e que conserva para servir de testemunho, prova ou informação.

Incorporará, ainda, por compra, doação ou depósito fundos arquivísticos de natureza diversa, em qualquer tipo de suporte ou formato, que a Câmara Municipal considere de relevante interesse para o concelho.

Com a remodelação da Secção de Processos de Obras, iniciada também naquele ano, implementou-se uma gestão integrada da documentação, compreendendo todas as fases do seu ciclo vital: corrente, intermédia e definitiva.

A formação e a dotação com os recursos humanos necessários, entre os catorze colaboradores directos conta com seis técnicos profissionais e um técnico superior de arquivo, bem como a instalação em espaços dimensionados e munidos de equipamentos de elevada funcionalidade, como as Áreas de Depósito nos Serviços Municipalizados, desde 1998, e no edifício "Encosta do Elevador", a partir de 2004, asseguram uma efectiva gestão documental, normalização dos circuitos documentais e disciplina de procedimentos.

Na actualidade constitui a Divisão de Arquivo integrada no Departamento de Administração Geral. No seu âmbito funcionam um Núcleo de Apoio Administrativo, a Repartição de Arquivo e o Sector de Gestão Documental. A Repartição integra a Secção de Gestão de Processos e Atendimento e o Sector de Gestão Documental as seguintes áreas:
a) Área dos serviços municipais;
b) Área dos arquivos audiovisuais e cartográficos;
c) Área de preservação e reprografia;
d) Área de extensão cultural e apoio à investigação.

As estratégias de planeamento e de decisão que envolvam a classificação documental, nomeadamente o carácter confidencial ou reservado, dependem directamente do Presidente da Câmara.

Contatos

Arquivo Municipal de Viana do Castelo
Câmara Municipal de Viana do Castelo
Passeio das Mordomas da Romaria
4901-871 VIANA DO CASTELO

Telefone: 258 809 307
Telemóvel: 963 209 132
E-mail: amvct@cm-viana-castelo.pt
Horário: 09h00-13h00 → 14h00-17h00