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Apoio à Habitação

Atendimento social

Orientação e apoio social a indivíduos e famílias em situação de carência ou disfunção, visando prevenir ou restabelecer o seu equilibrio funcional, mobilizando recursos próprios ou comunitários e encaminhando para programas, equipamentos, serviços ou prestações pecuniárias.

Condições para atribuição de Habitação Social

  • A atribuição do direito ao arrendamento sobre as habitações e selecção das mesmas é efectuada por decisão do Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta da DCS, após avaliação diagnóstica do agregado familiar.
  • A habitação atribuída e arrendada destina-se a habitação própria e permanente do arrendatário e de todos os membros do seu agregado familiar. Enquanto este se mantiver nas condições que lhe permitiram preencher os pressupostos que deram origem à atribuição, não podendo ser-lhe dado outro fim.
  • O candidato a arrendatário não pode possuir casa própria, adequada ao seu agregado familiar. Aquele que vier a ser possuidor nas referidas condições perderá, de imediato, a qualidade de arrendatário, por deixar de preencher as condições de atribuição, pelo que o contrato de arrendamento caducará após a notificação nesse sentido.
  • O direito à ocupação de imóveis, em regime de renda apoiada, poderá cessar sempre que o valor do cálculo apurado seja superior ao valor do preço técnico.


Resumo dos critérios para atribuição de habitação

  • Rendimentos e despesas do agregado familiar
  • Situação profissional do agregado familiar
  • Condições de habitabilidade
  • Número de dependentes do agregado familiar
  • Situação de risco dos elementos menores
  • Condições de saúde da família
  • Dinâmicas familiares
  • Impacto do realojamento no projecto de vida do agregado familiar
Estratégia Local de Habitação

No quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, criou um novo programa de apoio público, o 1º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O referido Decreto-Lei n. º37/2018 define um conjunto de princípios que devem ser observados na execução do 1º Direito, em alinhamento com esses princípios e com o diagnóstico global das carências habitacionais identificadas no seu território, o município de Viana do Castelo definiu a sua estratégia local em matéria de habitação, priorizando as soluções habitacionais que, em conformidade, pretende ver desenvolvidas ao abrigo do 1º Direito, no quadro das opções definidas para o desenvolvimento do seu território.