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Apoio à Habitação

Atendimento social: 

Orientação e apoio social a indivíduos e famílias em situação de carência ou disfunção, visando prevenir ou restabelecer o seu equilibrio funcional, mobilizando recursos próprios ou comunitários e encaminhando para programas, equipamentos, serviços ou prestações pecuniárias.

Condições para atribuição de Habitação Social

  • A atribuição do direito ao arrendamento sobre as habitações e selecção das mesmas é efectuada por decisão do Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta da DCS, após avaliação diagnóstica do agregado familiar.
  • A habitação atribuída e arrendada destina-se a habitação própria e permanente do arrendatário e de todos os membros do seu agregado familiar. Enquanto este se mantiver nas condições que lhe permitiram preencher os pressupostos que deram origem à atribuição, não podendo ser-lhe dado outro fim.
  • O candidato a arrendatário não pode possuir casa própria, adequada ao seu agregado familiar. Aquele que vier a ser possuidor nas referidas condições perderá, de imediato, a qualidade de arrendatário, por deixar de preencher as condições de atribuição, pelo que o contrato de arrendamento caducará após a notificação nesse sentido.
  • O direito à ocupação de imóveis, em regime de renda apoiada, poderá cessar sempre que o valor do cálculo apurado seja superior ao valor do preço técnico.


Resumo dos critérios para atribuição de habitação

  • Rendimentos e despesas do agregado familiar
  • Situação profissional do agregado familiar
  • Condições de habitabilidade
  • Número de dependentes do agregado familiar
  • Situação de risco dos elementos menores
  • Condições de saúde da família
  • Dinâmicas familiares
  • Impacto do realojamento no projecto de vida do agregado familiar