Apoio à Habitação

Destinado a munícipes em situação de carência económica e habitacional que pretendam:

• Construir
• Ampliar
• Legalizar

Compete à Divisão de Ação Social informar e apoiar na organização do processo, cabendo ao candidato formalizar o requerimento na Divisão de Licenciamento de Obras.

Requisitos:

• Cidadãos residentes ou que trabalhem no concelho há mais de um ano;
• Cidadãos recenseados numa das freguesias do concelho;
• Cidadãos casados ou responsáveis por agregado familiar de, pelo menos, duas pessoas;
• Rendimento mensal ilíquido “per capita” situado dentro dos limites do salário mínimo nacional;
• Não ser proprietário de habitação no concelho de Viana do Castelo, ou concelhos limítrofes (o requerente ou qualquer dos membros do agregado familiar);
• Ser proprietário de terreno com possibilidade de construção de habitação no concelho de Viana do Castelo

Esta Medida destina-se a apoiar intervenções pontuais, que requeiram a comparticipação em obras de reparação ou beneficiação de habitações degradadas que, pelas suas características, não oferecem as condições mínimas de habitabilidade ou que, tenham sido danificadas em consequência de sinistros, pertencentes a agregados familiares comprovadamente desfavorecidos.

Pode revestir a forma de apoio financeiro ou logístico, não acumulável com idênticos apoios concedidos por Serviços ou Organismos do Estado.