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Apoio à Habitação

Atendimento social: 

Orientação e apoio social a indivíduos e famílias em situação de carência ou disfunção, visando prevenir ou restabelecer o seu equilibrio funcional, mobilizando recursos próprios ou comunitários e encaminhando para programas, equipamentos, serviços ou prestações pecuniárias.

Condições para atribuição de Habitação Social

  • A atribuição do direito ao arrendamento sobre as habitações e selecção das mesmas é efectuada por decisão do Presidente da Câmara Municipal, mediante proposta da DAS, após avaliação diagnóstica do agregado familiar.
  • A habitação atribuída e arrendada destina-se a habitação própria e permanente do arrendatário e de todos os membros do seu agregado familiar. Enquanto este se mantiver nas condições que lhe permitiram preencher os pressupostos que deram origem à atribuição, não podendo ser-lhe dado outro fim.
  • O candidato a arrendatário não pode possuir casa própria, adequada ao seu agregado familiar. Aquele que vier a ser possuidor nas referidas condições perderá, de imediato, a qualidade de arrendatário, por deixar de preencher as condições de atribuição, pelo que o contrato de arrendamento caducará após a notificação nesse sentido.
  • O direito à ocupação de imóveis, em regime de renda apoiada, poderá cessar sempre que o valor do cálculo apurado seja superior ao valor do preço técnico.

Resumo dos critérios para atribuição de habitação

  • Rendimentos e despesas do agregado familiar
  • Situação profissional do agregado familiar
  • Condições de habitabilidade
  • Número de dependentes do agregado familiar
  • Situação de risco dos elementos menores
  • Condições de saúde da família
  • Dinâmicas familiares
  • Impacto do realojamento no projecto de vida do agregado familiar

Apoios

Destinado a munícipes em situação de carência económica e habitacional que pretendam:

  • Construir
  • Ampliar
  • Legalizar

Compete à Divisão de Ação Social informar e apoiar na organização do processo, cabendo ao candidato formalizar o requerimento na Divisão de Licenciamento de Obras.

Requisitos:

  • Cidadãos residentes ou que trabalhem no concelho há mais de um ano;
  • Cidadãos recenseados numa das freguesias do concelho;
  • Cidadãos casados ou responsáveis por agregado familiar de, pelo menos, duas pessoas;
  • Rendimento mensal ilíquido “per capita” situado dentro dos limites do salário mínimo nacional;
  • Não ser proprietário de habitação no concelho de Viana do Castelo, ou concelhos limítrofes (o requerente ou qualquer dos membros do agregado familiar);
  • Ser proprietário de terreno com possibilidade de construção de habitação no concelho de Viana do Castelo

Esta Medida destina-se a apoiar intervenções pontuais, que requeiram a comparticipação em obras de reparação ou beneficiação de habitações degradadas que, pelas suas características, não oferecem as condições mínimas de habitabilidade ou que, tenham sido danificadas em consequência de sinistros, pertencentes a agregados familiares comprovadamente desfavorecidos.

Pode revestir a forma de apoio financeiro ou logístico, não acumulável com idênticos apoios concedidos por Serviços ou Organismos do Estado.

Requisitos:

  • Ser proprietário da habitação
  • Ser uma construção licenciada
  • Condição Socioeconómica desfavorecida