Ordenamento do Território

29 de Novembro de 2019


Decreto-Lei nº 95/2019 - “Regime aplicável à reabilitação de edifícios e frações autónomas” e respetivas portarias já publicadas
(portarias n.º 297 e 301 a 305)

Exmos. Profissionais de Arquitectura e Engenharia,

Na sequência da entrada em vigor no passado dia 15 de novembro de 2019 do novo regime legal aplicável à reabilitação de edifícios e frações autónomas deve o projeto de arquitetura e os projetos de especialidades*, relativos a operações urbanísticas enquadradas neste novo regime, conter obrigatoriamente:

1. Informação desenhada (devidamente legendada) que documente claramente a construção existente (esta informação deve integrar as peças desenhadas do projeto de arquitetura).

2. Descrição das características da construção existente e diagnóstico do seu estado, ilustrados por fotografias (esta informação deve integrar a memória descritiva de cada um dos diferentes projetos - arquitetura e especialidades*).

Esta exigência decorre da necessidade dos serviços de gestão urbanística ficarem munidos de informação suficiente para aferir a pretensão ao referido regime, bem como confirmar o seu enquadramento.

Aproveitamos o momento para clarificar, que no preenchimento do Quadro Sinóptico - Obras de edificação (Mod. 83/CMVCT) apenas se pode optar por um dos regimes indicados nos campos 15.2 e 15.3, sendo que o primeiro se aplica às operações urbanísticas que tenham sido requeridas em data anterior 15 de novembro de 2019 (data da entrada em vigor do DL 95/2019) e o segundo às operações urbanísticas requeridas após aquela data.

*(especialidades afetadas por nova regulamentação contida nas portarias referidas em título)

O Vereador do
Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, Mobilidade e Coesão Territorial

Luís Nobre

Passeio das Mordomas da Romaria 
4904-877 Viana do Castelo
tl.:258 809 300 
fx.:258 809 347