Ordenamento do Território

19 de Novembro de 2019


Exmos. Profissionais de Arquitectura e Engenharia,

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 95/2019 de 18 de julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, vimos desta forma dar conhecimento da atualização do Quadro Sinótico - Obras de Edificação (modelo CMVCT83).

O Vereador do
Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, Mobilidade e Coesão Territorial

Luís Nobre

Passeio das Mordomas da Romaria 
4904-877 Viana do Castelo
tl.:258 809 300 
fx.:258 809 347