Ordenamento do Território

21 de Junho de 2019



Normas técnicas para pedidos de licenciamento de edificações em espaços rurais decorrentes da aplicação do art.º 16º do Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de janeiro

Exmos. Profissionais de Arquitectura e Engenharia,

A publicação do Decreto-Lei nº14/2019, de 21 de janeiro (sétima alteração ao Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho), que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios determina um conjunto de condições, quer para a construção de novos edifícios, quer para ampliação de edifícios existentes e torna obrigatória a existência de parecer vinculativo da Comissão Municipal de defesa da Floresta (CMDF).

1. Procedimentos Instrutórios

1.1 O requerente submete os elementos instrutórios aquando o pedido de licenciamento, nos termos do estabelecido nas normas já existentes do Município e da presente norma, que por sua vez verifica a conformidade com o diploma legal e pressupostos estabelecidos.
1.2  Garantidos os pressupostos, o Município elabora e junta uma Informação/Parecer Municipal e submete a parecer junto da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).
1.3  Nos termos do estabelecido no nº13 do artigo 16º do Decreto-lei nº14/2019, de 21 de janeiro (sétima alteração ao Decreto-lei nº124/2006, de 28 de junho), a CMDF deverá emitir o parecer em 30 dias.

Carecem de parecer da Comissão Municipal de Defesa da Floresta:

- Construção de novos edifícios ou aumento de implantação dos existentes, fora das áreas edificadas consolidadas;
- Construção de novos edifícios ou aumento de implantação dos existentes, fora das áreas edificadas consolidadas, destinados exclusivamente a turismo de habitação, turismo de espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração;
- Edificações existentes abrangidas pelo Regime de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº165/2014, de 5 de novembro na sua atual redação;
- Construção de novos edifícios destinados à utilização exclusivamente agrícola, pecuária, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos de reconhecido interesse publico;
- Pedidos de legalização de edifícios construídos após maio de 2014;

Excluem-se da obrigatoriedade de parecer vinculativo:

- Construção de novos edifícios ou aumento de implantação dos existentes dentro das áreas edificadas consolidadas;
- Construção de edificações que se localizam dentro das áreas de aglomerados populacionais e às dos polígonos industriais, parques de campismo e aterros sanitários;
- Ampliação de edificações existentes sem aumento da sua área de implantação;
- Pedidos de legalização de edifícios construídos antes de maio de 2014;

2. Elementos instrutórios

Os elementos necessários para verificação da garantia dos pressupostos são os seguintes:

  Documento Enquadramento legal no art. 16º do DL N.º 124/2006
1. Memória descritiva  e justificativa da operação urbanística identificando, entre outros, o uso a que se destinam os edifícios que se incorporam na propriedade e cumprimento das disposições previstas no diploma 4,6,10,11
a)Identificação da atividade exercida, caracterização da exploração, a superfície total do terreno afeta às atividades, área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios quando estiver em causa uma atividade  agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicada ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração 6,10,11
b) Qual o regime aplicável, nos termos do artigo 1 do Decreto-lei n.º165/2014 de 5 de novembro, na sua atual redação 10
c) Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos 4,6,11
d) Medidas relativas à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo 10,11
e) Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado 10
f) Demonstrem a inexistência de alternativa adequada de localização 11
g) Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100m 11
h)Demonstração de que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais ou turísticos, ainda que associados à exploração 11
2. Planta de localização 4,6,10,11
3. Planta de implantação da  totalidade da propriedade, com os edifícios a construir e/ou a ampliar, incluindo os afastamentos às estremas 4,6,10,11
4. Extrato da cartografia de perigosidade de incêndio rural do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), na mesma escala da planta de localização com implantação dos edifícios a construir e/ou a ampliar; 4,6,10,11
5. Planta da ocupação do solo dos terrenos confinantes com buffer de 50m ao polígono dos edifícios a construir e/ou a ampliar. (atenção que se trata da ocupação do solo existente e não da classificação do solo em sede de PDM) 4,6,10,11
6. Planta das Faixas de gestão de combustíveis estabelecidas pelo PMDFCI, infraestruturas viárias ou planos de água com os edifícios existentes, a construir e/ou a ampliar 4,6,10,11

3. Caraterísticas dos elementos instrutórios

Planta de localização - Representação à escala 1.10 000
- Com delimitação do terreno (polígono com linha laranja) onde se pretende executar a obra e com os edifícios a construir e/ou a ampliar (polígono com linha preta)
Planta de implantação - Deverá identificar a totalidade da propriedade, bem como todos os edifícios a construir ou a ampliar e respetivos afastamentos às estremas do terreno;
- Deverá a informação ser representada a uma escala que permita verificar a situação existente + Faixas de proteção definidas em PMDFCI, dentro do polígono correspondente a um buffer de 50m em torno da nova edificação ou ampliação, o qual deverá ser representado com linha vermelha.
Extrato da Cartografia de Perigosidade de incêndio rural do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) - Representação à escala 1:10 000
- Com delimitação do terreno onde se pretende executar a obra e com os edifícios a construir e/ou a ampliar.
Planta de implantação + ocupação dos terrenos confinantes - Para além da implantação, deverá ser representada qual a ocupação atual do terreno (urbano, agrícola ou florestal nos termos do definido no Inventário Florestal Nacional), à data da apresentação do pedido de Parecer (atenção que se trata da ocupação do solo existente e não da classificação do solo em sede de PDM);
 Representar com polígonos as seguintes cores:
   Ocupação florestal (floresta, matos e pastagem) -
         cor verde
   Ocupação agrícola - cor amarela
   Ocupação urbano/ social - cor rosa
   Superfície água – cor azul
   Outras ocupações – cor cinzento

- Deverá a informação ser representada a uma escala que permita verificar a situação existente + Faixas de proteção definidas em PMDFCI, dentro do polígono correspondente a um buffer de 50m em torno da nova edificação ou ampliação, o qual deverá ser representado com linha vermelha.
Planta de implantação + Faixas de Proteção integrantes da rede secundária ou primária, estabelecidas pelo PMDFCI, infraestruturas viárias ou planos de água; - Para além da implantação, deverão ser representadas todas as Faixas de Gestão de combustíveis definidas em PMDFCI assim como aquelas decorrentes do cumprimento do nº2 do artigo 15º do Decreto-lei nº124/2006 de 28 de junho na sua atual redação (polígono com trama a laranja);
- Deverá a informação ser representada a uma escala que permita verificar a situação existente + Faixas de proteção definidas em PMDFCI, dentro do polígono correspondente a um buffer de 50m em torno da nova edificação ou ampliação, o qual deverá ser representado com linha vermelha.

Para efeitos do disposto nos números 3 e 6 encontram-se disponíveis na página da internet da Câmara no link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/plano-municipal-de-defesa-da-floresta-contra-incendios os seguintes ficheiros em formato vetorial:
Carta de risco na componente de perigosidade do PMDFCI;
Carta com as faixas de gestão de combustível, definidas no PMDFCI.

Passeio das Mordomas da Romaria 
4904-877 Viana do Castelo
tl.:258 809 300 
fx.:258 809 347