Ordenamento do Território

26 de junho de 2013




Ex.mos profissionais de arquitetura e engenharia,

Na sequência de despacho datado de 29/05/2013, fica estabelecido o seguinte:

De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 31/2009 de 3 de julho, os projetos relativos às operações de loteamento urbano previstas no n.º 1 do art.º 2.º da mesma Lei são elaborados em equipa de projeto por arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos e, sempre que necessário, por arquitetos paisagistas.

Em consequência da aplicação desta Lei, foram revogados os números 3 e 4 do art.º 4.º do DL 292/95 de 14 de novembro, que disciplinava especificamente a qualificação exigível a quem subscrevia projetos de loteamentos urbanos, prevendo como regra a obrigatoriedade dos mesmos serem elaborados por equipas multidisciplinares (que incluem o arquiteto, o engenheiro, o engenheiro técnico e o arquiteto paisagista) admitindo, como exceção, a possibilidade de subscrição individual por qualquer um dos técnicos mencionados, em caso de loteamentos que não ultrapassassem determinados limites (número de fogos e área fixados por deliberação camarária de 09/07/2006), localizados em área abrangida por PUC/PP e loteamentos cujos lotes confinem todos com arruamentos públicos existentes, não implicando alterações às redes viária pública e de infraestruturas exteriores aos prédios.

Assim, com a revogação dos referidos números 3 e 4 art.º 4.º do DL 292/95, a possibilidade de subscrição individual de projeto relativo a operação de loteamento urbano ou respetivas alterações só poderá ocorrer se o autor do projeto, ao abrigo da disposição transitória prevista no art.º 25 da Lei 31/2009 de 3 de julho, comprovar que nos cinco anos anteriores à respetiva entrada em vigor elaborou e subscreveu individualmente projeto de loteamento ou alteração que tenha merecido aprovação municipal, através de documento emitido por qualquer município.

Nota: o procedimento supra passará a aplicar-se aos pedidos apresentados a partir do dia seguinte ao envio da presente newsletter, mantendo-se até ao término estabelecido na lei para a aplicação da referida disposição transitória.

O Vereador do
Pelouro do Planeamento Urbano, Gestão Urbanística,
Desenvolvimento Económico e Mobilidade [Trânsito e Transportes],

Luís Nobre


 

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