Ordenamento do Território

22 de maio de 2013


BALCÃO DO EMPREENDEDOR - PROCEDIMENTOS

Exmos. Profissionais de Arquitectura e Engenharia,

O Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, insere -se no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» e visa a simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas e a desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos no “Balcão do empreendedor”.

Não obstante este diploma ter entrado em vigor no dia 2 de maio de 2011, estabelece uma produção de efeitos faseada, a decorrer durante um período de um ano, determinando a sua plena produção de efeitos no dia 2 de maio de 2012.

Posteriormente, a Portaria nº 284/2012, de 20 de setembro, veio alterar a data de plena produção de efeitos daquele diploma para 2 de maio de 2013, com o fundamento de que muito embora a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), e os Municípios tenham vindo a preparar os conteúdos e serviços do “Balcão do empreendedor”, tendo em vista a sua disponibilização numa nova plataforma tecnológica que dê resposta às exigências do diploma e permita a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, por diversos constrangimentos, apenas no ano de 2012 foi possível proceder à aquisição dos serviços de desenvolvimento da plataforma tecnológica, da qual depende a plena disponibilização do “Balcão do empreendedor”.

Constatando-se que:

  • Nesta data, a referida plataforma eletrónica continua a não estar disponível, apesar do estabelecido na referida Portaria e das comunicações da AMA sobre este assunto, dando nota da sua disponibilização ano passado dia 2 de maio;
  • Não foi possível obter qualquer esclarecimento sobre este assunto, junto da AMA, apesar das insistência efetuadas, quer pelo telefone, quer por e-mail;
  • Existem diversas situações pendentes de resolução, algumas delas na sequência de procedimentos da ASAE ou da Polícia;
  • Se mantêm todos os pressupostos que conduziram ao adiamento da entrada em vigor das medidas do Balcão do empreendedor, dependentes da existência da plataforma eletrónica.


Decidiu-se, tendo como objetivo minimizar os efeitos negativos desta situação para os munícipes, adotar as seguintes medidas:

  1. Voltaram a ser disponibilizados na página da Câmara da internet os formulários, anteriormente utilizados para as diversas formalidades, com a observação que as mesmas passarão a ser realizadas no “Balcão do empreendedor”, logo que a AMA disponibilize a plataforma eletrónica para o efeito;
  2. Vão ser mantidos todos os procedimentos anteriormente em vigor, até à disponibilização dos mesmos na plataforma eletrónica, a disponibilizar pela AMA;
  3. Foi dado conhecimento deste procedimento à AMA.

O Vereador do
Pelouro do Planeamento Urbano, Gestão Urbanística,
Desenvolvimento Económico e Mobilidade [Trânsito e Transportes],
Luís Nobre


 



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