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Produção de efeitos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, introduziram importantes alterações legislativas ao regime de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Embora mantendo a regra geral do licenciamento prévio da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial (n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88), este diploma legal dispensou de controlo prévio as situações taxativamente indicadas no (novo) n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, a saber:

a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.

Por conseguinte, as situações de isenção de licenciamento dizem respeito exclusivamente a mensagem publicitária de natureza comercial que não é visível ou audível a partir do espaço público (alínea a) ou a mensagem publicitária que, sendo visível a partir do espaço público (alínea b) ou ocupando espaço público contíguo à fachada do estabelecimento (alínea c), se limita a publicitar «os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento».

Uma vez que a produção de efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da citada Lei (as mensagens não audíveis ou visíveis do espaço público) não pressupõe a existência do Balcão do Empreendedor, esta norma entrou em vigor no dia 2 de maio de 2011 para todos os municípios, nos termos do artigo 42.º do Decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril. Esta informação está disponível, desde essa data, no Balcão do Empreendedor.

http://www.portaldaempresa.pt/CVE/services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodLicenca=1121

A produção de efeitos dos critérios específicos de inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciamento nos termos das alíneas b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, estava dependente da sua disponibilização no Balcão do Empreendedor. Tendo a Câmara Municipal de Viana do Castelo já ter feito a sua disponibilização, considera-se que a partir do dia 30 de Junho de 2012 entram em vigor.

Assim sendo, todos interessados, e uma vez que estão dispensados de controlo prévio, exclusivamente nas situações indicadas anteriormente, devem efetuar a consulta dos critérios específicos de inscrição das mensagens publicitárias no Balcão do Empreendedor, (através do seguinte endereço) antes de procederem à sua afixação.

No sítio de internet da Câmara Municipal de Viana do Castelo está disponível informação explicativa de como navegar no Balcão do Empreendedor, podendo fazê-lo através do seguinte endereço.

 

Viana do Castelo, 29 de Junho de 2012



Para mais informações contacte: ordenamento@cm-viana-castelo.pt

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