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Câmara Municipal aprovou incentivos ao acolhimento empresarial e turístico no concelho

Ex.mºs profissionais da Arquitetura e Engenharia, 

A Câmara Municipal aprovou, na última reunião do executivo, várias medidas e incentivos ao acolhimento empresarial, nomeadamente isenções e reduções nas taxas de licenciamento de forma a inverter a tendência nacional de crise e “dar uma resposta de confiança e incentivo aos empresários e investidores” em Viana do Castelo.

A proposta, aprovada por unanimidade, releva os vetores estratégicos de intervenção plasmados no Plano Estratégico de Viana do Castelo e implica a criação de duas normas excepcionais de isenção de taxas e incentivos à localização de novas unidades empresariais/industriais, ou de projetos de requalificação/ampliação de unidades empresarias/industriais existente, e localização de novos empreendimentos turísticos, ou de projetos de requalificação/ampliação de existentes. 

Assim, com o objetivo de promover “a fixação e ambiente favorável ao investimento”, foram aprovadas medidas para os empreendimentos turísticos, nomeadamente com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, e apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.

Para o acolhimento empresarial, o município pretende afirmar e consolidar os atuais “clusters” empresariais, promovendo e incrementando condições para a criação de emprego, alargamento do tecido industrial a áreas e sectores complementares aos atuais clusters e reforçar a atratividade e competitividade do território como espaço de localização empresarial qualificada.

Assim, foi aprovada uma proposta que prevê a bonificação do preço de cedência de terrenos; a realização de obras de infraestruturas; apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento; e isenções parciais e totais, dependendo do número de postos de trabalho a criar (50 por cento até 20 postos; 75 por centro entre 20 e 70 postos e 100 por cento para mais de 70 postos de trabalho).

Em contrapartida, as empresas terão que ter sede social em Viana do Castelo, sendo que o processo fica sujeito à formalização de um contrato de investimento, a celebrar entre o Município de Viana do Castelo e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor do incentivo concedido. 

Estas medidas entrarão em vigor após a publicação, em Diário da República, da alteração no “Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação”.

Esta medida da Câmara Municipal consolida a estratégia do executivo desde 2009 até 2012, particularmente no incentivo à “reabilitação”, com redução de 50% do valor da respetiva taxa final para operações urbanísticas de ”Reabilitação”, no incentivo à economia, com redução de 50% do valor final das taxas de publicidade e de redução de 73% das taxas relativas à ocupação do espaço público.

 

O Vereador do
Pelouro do Planeamento Urbano, Gestão Urbanística,
Desenvolvimento Económico e Mobilidade [Trânsito e Transportes],

Luis Nobre



Para mais informações contacte: ordenamento@cm-viana-castelo.pt

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