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CONSULTA À ANPC DOS PROJECTOS DE SCIE EM EDIFÍCIOS E RECINTOS

 

Ex.mºs profissionais da Arquitetura e Engenharia,

para os devidos efeitos leva-se a vosso conhecimento a nota interna da Câmara Municipal relativamente ao assunto em epígrafe:

“Tendo em vista o esclarecimento e uniformização de critérios técnicos nas fases de licenciamento de um edifício e recintos sujeitos à elaboração de projecto de Especialidade de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), e após consultado o Engº Jorge Pereira da ANPC, propõem-se os seguintes procedimentos:

1 - Ao nível do requerimento da operação urbanística deverá ficar expresso a sujeição ou não a Projecto de Especialidade de Segurança Contra Incêndios.

2 – Na fase de apreciação liminar dos projectos de arquitectura, a DGU (arquitectos) verificará se o projecto, ao nível da memória descritiva e termo de responsabilidade, está devidamente enquadrado no DL nº220/2008, de 12 de Novembro e Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, nomeadamente quanto à caracterização do risco de incêndio (categoria e utilização tipo). Caso não esteja deverá o requerente ser notificado para aperfeiçoamento do pedido nos termos do nº 3 do artº11º do RJUE

Obs: Estão sujeitos a elaboração de projecto de especialidade de SCIE, os edifícios classificados na 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco, e os edifícios classificados na 1ª categoria de risco com utilizações-tipo IV (escolares) e V (hospitalares e lares de idosos)

3 – Nas operações urbanísticas sujeitas à elaboração de projecto de especialidade de SCIE, e sujeitas a consulta à ANPC, deixa de ser feita a consulta a esta entidade na fase da apreciação do projecto de arquitectura.

4 – Chegada a fase de apresentação dos projectos de especialidades, o projecto de especialidade de SCIE, quando afecto à 3ª e 4ª categoria de risco e 1ª categoria de risco com utilizações tipo IV e V, ou outras utilizações cuja legislação específica o determine, será submetido a apreciação da ANPC, devidamente acompanhado do projeto de arquitetura anteriormente aprovado.

Obs: O parecer da ANPC deve referir expressamente que a apreciação feita é relativa ao projeto de arquitetura e de SCIE.“



Com os melhores cumprimentos, 

O Vereador do
Pelouro do Planeamento Urbano, Gestão Urbanística,
Desenvolvimento Económico e Mobilidade [Trânsito e Transportes],

Luís Nobre



Para mais informações contacte: ordenamento@cm-viana-castelo.pt

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