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Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação entra amanhã em vigor

A alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Viana do Castelo entra amanhã (10 de Agosto) em vigor. Entre outras modificações, foram incluídas isenções, reduções e alterações que visam sobretudo potenciar a reabilitação urbana e a requalificação do património construído do centro histórico e das freguesias do concelho.

Este documento apresenta várias alterações, de onde se destacam a introdução de algumas exposições relativas à instrução de pedidos e condições gerais de edificação. Assim, foram incluídas isenções e reduções que, segundo o Presidente da Câmara, José Maria Costa, têm em conta a actual conjuntura socio-económica, mas também aquela que é uma prioridade do Município - a Reabilitação Urbana - e a necessidade de animar a economia local e dar sinais positivos aos privados.

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Para mais informações contacte: ordenamento@cm-viana-castelo.pt

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